Os motoristas que passaram por pedágios eletrônicos do sistema free flow até o dia 17 de outubro têm até o dia 16 de novembro para quitar as tarifas em atraso sem a cobrança de multas. A medida foi adotada após o Ministério dos Transportes suspender as penalidades por 200 dias para garantir a integração dos sistemas de pagamento entre as concessionárias.
Quem já havia quitado a multa e regularizado a situação do pedágio dentro do período de suspensão pode solicitar o reembolso dos valores pagos. O procedimento para a restituição deve ser realizado diretamente por meio do portal oficial do governo federal na internet.
O não pagamento da tarifa dentro do prazo regulamentar é considerado infração grave de trânsito. A penalidade resulta em multa de R$ 195,23 e na adição de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação do proprietário do veículo autuado.
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Para verificar se existem passagens pendentes, os condutores devem utilizar o aplicativo CNH do Brasil. Na plataforma, é necessário acessar a seção de veículos e consultar o histórico de passagens registradas pelos pórticos eletrônicos para realizar o pagamento correspondente.
